Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolvo JOÃO PEDRO DE MATTOS e LUIZ CARLOS DE BORBA CARVALHO da imputação da prática do crime previsto no art. 180, § 1º, do Código Penal. Em consequência da absolvição, REVOGO as medidas cautelares aplicadas nos autos 5000482-31.2022.8.24.0135, que ainda vigentes em desfavor dos acusados. Sem custas. Quanto ao veículo Fiat/Siena, placas MLO-3202, reconheço cessado o seu interesse para fins desta persecução penal. Diante, contudo, da controvérsia existente quanto ao direito à restituição, cuja matéria se encontra submetida ao juízo cível nos autos n. 5006655-08.2021.8.24.0135, deixo de determinar sua entrega definitiva a qualquer dos interessados, devendo ser preservada a situação atual de guarda e depósito até deliberação naquele processo. Com brevidade, traslade-se cópia desta sentença aos autos n. 5006655-08.2021.8.24.0135, comunicando-se ao juízo competente que o veículo não mais interessa à persecução penal, para que naquele feito seja deliberado acerca de sua destinação definitiva. Traslade-se também cópia aos autos n. 5004695-12.2024.8.24.0135, para ciência e adoção das providências cabíveis. Publique-se eletronicamente.