Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.550,00 , que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento da obrigação, bem como acrescido de juros de mora pela taxa Selic, também a contar do vencimento (CC, art. 397), deduzido o IPCA nos períodos de incidência simultânea (CC, art. 406, caput e §1º), constituindo de pleno direito o título judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC . Custas processuais a cargo da ré, que deverá pagar ainda os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Caberá à parte autora ingressar com o cumprimento de sentença, em autos apartados1, instruído com cálculo atualizado da dívida. Publique-se e Intime(m)-se.
Inteiro teor
Monitória Nº 5002368-72.2026.8.24.0055/SC
AUTOR : COMERCIAL MINER LTDA
ADVOGADO(A) : CLAUDIA ROBERTA STAFFEN (OAB SC064882)
ADVOGADO(A) : DANIELE CAROLINE OLINEK (OAB SC064963)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.550,00 , que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o vencimento da obrigação, bem como acrescido de juros de mora pela taxa Selic, também a contar do vencimento (CC, art. 397), deduzido o IPCA nos períodos de incidência simultânea (CC, art. 406, caput e §1º), constituindo de pleno direito o título judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC . Custas processuais a cargo da ré, que deverá pagar ainda os honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, fixados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Caberá à parte autora ingressar com o cumprimento de sentença, em autos apartados1, instruído com cálculo atualizado da dívida. Publique-se e Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões, e, após, REMETAM-SE os autos à instância superior. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas no eproc.
