Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por Flora Figueiredo Feingold para reconhecer a insubsistência da constrição que incidiu sobre o imóvel matriculado sob o n. 17.162 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Blumenau/SC, tornando definitiva a tutela provisória deferida no Evento 30. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador dos embargados, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC, conforme fundamentação acima. Oportunamente, arquive-se.