Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do processo: 7023305-25.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: RONDO MOTOS LTDA ADVOGADO DO AUTOR: HOSANA SOUZA BRAGA SIMAO, OAB nº RO15047 Polo Passivo: TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO), ADVOGADOS DO REU: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA, OAB nº RS310300, PROCURADORIA DA TELEFÔNICA BRASIL S/A SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Rondo Motos Ltda. em face de Telefônica Brasil S/A (Vivo). A autora aduziu, em síntese, que: firmou com a ré o contrato corporativo nº 1417601, de telefonia móvel (planos Smart Empresas), com permanência inicial de 24 meses, encerrada em 23/01/2025; a cláusula de renovação automática por períodos sucessivos de 24 meses seria abusiva, por lhe faltar consentimento específico para nova fidelização; comunicou o desinteresse na continuidade em 14/05/2025, 19/05/2025 e 02/06/2025, e a portabilidade das linhas ocorreu em 16/06/2025; a ré cobrou multa por quebra de fidelidade e serviços, no total de R$ 50.201,62 (faturas de 17/07/2025 e 17/08/2025), e negativou seu CNPJ. Requereu a declaração de inexigibilidade da multa, a confirmação da tutela e indenização de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida em 28/01/2026 (Id 131559166). A ré, citada, noticiou o cumprimento (Id 134205643) e contestou (Id 134886177): sustentou a inaplicabilidade do CDC; a validade da renovação automática, prevista nos termos de adesão e nos contratos de permanência de 2023 e 2024; a ausência de notificação da autora com 30 dias de antecedência do fim de cada período; o envio de SMS de aviso em novembro e dezembro de 2024; e a regularidade da multa e da negativação, pelo exercício regular de direito. Houve réplica (Id 135105032). A decisão saneadora (Id 138266890) afastou a preliminar de inaplicabilidade do CDC, com base na teoria finalista mitigada, indeferiu a prova testemunhal e fixou como pontos controvertidos a ocorrência e a validade da comunicação de não renovação e a demonstração, pela ré, do cálculo da multa. A autora juntou as mensagens eletrônicas (Id 139425478) e a ré apresentou o demonstrativo (Id 139752281). Intimada nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC (Id 141972166), a autora impugnou o demonstrativo, apontou erros aritméticos e requereu, alternativamente, a complementação da prova (Id 142135832). Antes disso, em 10/04/2026, a autora requereu a extensão da tutela a nova inscrição (Telefônica Cloud e Tecnologia do Brasil S/A, R$ 7.315,00), a majoração das astreintes e o pagamento da multa vencida, requerimento ainda sem decisão e que se aprecia adiante. É o relato do essencial. 2. Fundamentação 2.1 Julgamento no estado do processo O feito comporta julgamento imediato (art. 355, I, do CPC). A prova testemunhal já foi indeferida na decisão saneadora, e a controvérsia reside em cláusulas contratuais, comunicações escritas e faturas, todas documentais. O pedido alternativo de complementação da prova, formulado na manifestação de Id 142135832, não se justifica: a ré já foi instada a demonstrar o cálculo, e a fatura itemizada permite a conferência linha a linha, como adiante se vê. Indefiro-o. Sem preliminares pendentes. A aplicação do CDC foi resolvida na decisão saneadora e, de resto, o desfecho a seguir independe dela, porque a solução se sustenta ainda sob a ótica consumerista. 2.2 A renovação da permanência e a notificação tardia O termo de adesão e o contrato de permanência, assinados eletronicamente pelo representante legal da autora (materialização de 23/01/2023, Id 130525764; Ids 134886185 e 134886187 quanto às demais contratações), preveem que a vigência de 24 meses seria renovada automaticamente por períodos sucessivos de igual prazo, salvo manifestação em sentido contrário com 30 dias de antecedência do término do período (cláusula 2 do termo de adesão e cláusulas 2ª e 5ª do contrato de permanência). A própria autora transcreve a cláusula 2 na inicial (Id 130525757). O instrumento consigna, ainda, a ciência de que a contratada oferece planos sem permanência, pelo valor integral, e a ressalva de que a multa não incide se a notificação respeitar aquela antecedência (cláusulas 5ª e 7ª). A cláusula 5ª, ao dispor que a contratada "deverá ser notificada com no mínimo 30 dias de antecedência do encerramento de cada período", refere-se, pela literalidade, ao encerramento do período de permanência, e não a qualquer data eleita pelo cliente para a rescisão. A leitura da autora, segundo a qual bastaria o aviso 30 dias antes do cancelamento, esvaziaria a cláusula 2 e a própria cláusula 4ª, e não encontra respaldo no texto. No presente caso, o primeiro período de 24 meses das contratações de janeiro, fevereiro e março de 2023 encerrou-se em janeiro, fevereiro e março de 2025. A primeira comunicação da autora é o e-mail de 14/05/2025 (Id 139425478), mais de 100 dias depois do termo do primeiro ciclo, e ele próprio afirma que o vencimento contratual teria ocorrido em 23/01/2025. As reiterações de 19/05/2025 e 02/06/2025 são igualmente posteriores. Nada nos autos comprova notificação anterior. A conversa de aplicativo de mensagens da inicial (Id 130525766) tampouco a demonstra, pois a própria autora a refere ao aviso de 14/05/2025. Quanto ao primeiro ponto controvertido, portanto, não se comprovou comunicação tempestiva de não renovação. A autora sustenta que a renovação seria nula por ausência de consentimento específico. A tese não prospera. Não se trata de anuência extraída do mero silêncio (art. 111 do CC), mas de cláusula expressa, redigida em instrumento firmado por representante legal de pessoa jurídica empresarial, que declarou estar "ciente e de acordo" com a renovação automática e com a alternativa de contratar sem permanência. A regulamentação invocada pelas partes, vigente ao tempo dos fatos (Resolução Anatel nº 632/2014), segundo a transcrição da ré, não impugnada, deixa o prazo de permanência do consumidor corporativo à livre negociação (art. 59). A autora, aliás, reconhece na réplica que é essa a norma aplicável. A Resolução nº 765/2023, que a inicial invoca, não se aplica ao caso: a própria autora afirma que o cancelamento se deu em 16/06/2025, e a ré, sem contrariedade, informa que o novo regulamento só entrou em vigor em 01/09/2025. A conduta posterior confirma o quadro. Após os meses de janeiro a março de 2025, a autora continuou a utilizar as linhas, por cerca de cinco meses, pelos preços promocionais ajustados, sem insurgência (faturas, Id 134886189), e só então pediu o cancelamento, com portabilidade, o que revela que a manutenção das condições contratadas lhe interessava. Os registros sistêmicos de envio de SMS de aviso de renovação em 26/11/2024 e 24/12/2024 (Id 134886177) são provas unilaterais e, isoladamente, não bastariam; funcionam aqui como elemento de reforço, não como fundamento único. O fundamento é o contrato, claro, aceito e conhecido, cuja renovação a autora deixou de evitar pelo meio nele previsto. Não se vislumbra abusividade na cláusula (art. 51, IV e § 1º, do CDC). Previu-se aviso simples, a contratada ofereceu alternativa sem permanência, e o benefício, que consiste em preço inferior ao de tabela, foi efetivamente mantido durante o novo ciclo. A distinção que a autora propõe, entre prorrogar o serviço e renovar a fidelização, não se sustenta à luz de um contrato em que o desconto e a permanência são, por cláusula expressa, contrapartidas inseparáveis. O julgado de outro tribunal citado na inicial não vincula e versa sobre contrato e prova diversos; foi examinado a partir do que consta destes autos (art. 489, § 1º, VI, do CPC). 2.3 O cálculo da multa e o pedido de redução O segundo ponto controvertido exigia a demonstração do cálculo. A autora tem razão quanto à tabela do demonstrativo de Id 139752281: ela registra, para as 20 linhas Smart Empresas 6GB TE, o resultado de R$ 26.460,00, quando 20 × R$ 63,00 × 20 = R$ 25.200,00; inclui a parcela de R$ 665,00; e a soma das linhas exibidas (R$ 49.460,00) não corresponde ao total declarado (R$ 47.535,00). Tais erros, porém, são de apresentação. A fatura itemizada com vencimento em 17/07/2025 (Id 134886189) discrimina a multa por linha e demonstra que o valor cobrado nada tem de indevido em sua composição: 20 linhas de R$ 1.260,00 (R$ 63,00 × 20 meses), totalizando R$ 25.200,00; 12 linhas de R$ 1.660,00 (R$ 83,00 × 20), totalizando R$ 19.920,00; uma linha de R$ 735,00 (R$ 35,00 × 21); uma de R$ 987,00 (R$ 47,00 × 21); uma de R$ 693,00 (R$ 63,00 × 11); e dois adicionais Vivo Travel de R$ 159,84, o que resulta em R$ 47.854,68. A esse valor soma-se a multa de R$ 1.197,00 (R$ 63,00 × 19) da linha cancelada em 01/07/2025, lançada na fatura de 17/08/2025, e chega-se a R$ 49.051,68, mais R$ 1.149,94 de serviços, ou R$ 50.201,62. Não há as parcelas de R$ 665,00 e de R$ 26.460,00 na cobrança efetivamente emitida, de modo que não procedem a alegada dupla contagem nem a divergência entre o demonstrativo e as faturas. Os valores unitários por plano e a sua multiplicação pelos meses restantes decorrem da tabela do contrato de permanência (cláusula 4ª, para Smart Empresas: R$ 35,00, R$ 47,00, R$ 63,00 e R$ 83,00 mensais, equivalentes à "multa total contrato" de R$ 840,00, R$ 1.128,00, R$ 1.512,00 e R$ 1.992,00 divididos por 24), e o Vivo Travel obedece ao limite de 80% do valor contratado. A multa já é proporcional ao tempo restante. O pedido subsidiário de redução (art. 413 do CC) também é improcedente. A multa já é decrescente com o tempo cumprido, e o benefício concedido, documentado na contestação, é muito superior a ela: por exemplo, o plano 6GB TE, de tabela R$ 161,00, era cobrado a R$ 29,25 (diferença de R$ 131,75 por mês), e o plano 12GB TE, de R$ 201,25 a R$ 34,25, enquanto a multa mensal correspondente é de R$ 63,00 e R$ 83,00. Não é, portanto, manifestamente excessiva diante da natureza e da finalidade do negócio, e a autora, que alegou o excesso, não demonstrou fato que o evidenciasse. A impugnação, na manifestação de Id 142135832, de que a ré não comprovou o benefício real em 2025 não altera o quadro: cabia à autora, que sustenta a redução, indicar o excesso, e os preços efetivamente cobrados em 2025 permanecem muito inferiores ao de tabela. Os R$ 1.149,94 relativos a serviços prestados não são impugnados quanto à existência da prestação, e a autora reconhece que não pretende eximir-se do que utilizou (Id 142135832, item VI). A alegação de falta de conciliação detalhada, deduzida só na manifestação final, não infirma a fatura de Id 134886189. 2.4 A negativação e os danos morais Sendo exigível o débito, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, em 17/07/2025, correspondeu a exercício regular de direito (art. 188, I, do CC), e não há ato ilícito a reparar. Sem ilicitude, não há dever de indenizar, e o pedido de danos morais é improcedente. Fica prejudicada a discussão sobre a presunção do dano da pessoa jurídica. A tutela de urgência, deferida sob a probabilidade do direito que a instrução não confirmou, perde a razão de ser: cessam seus efeitos com esta sentença. A ré poderá retirar a conta do filtro jurídico informado e retomar a cobrança, nos limites do que aqui se reconhece. 2.5 Requerimentos pendentes de 10/04/2026 O pedido de extensão da tutela à inscrição de R$ 7.315,00 lançada em 17/03/2026 por Telefônica Cloud e Tecnologia do Brasil S/A (contrato nº 40228454019768, vencimento em 31/07/2025) deve ser indeferido. Trata-se de pessoa jurídica estranha à lide, de contrato diverso do que constitui objeto da ação, e a autora nada demonstrou quanto à sua relação com o contrato de telefonia debatido, pela só alegação de pertencer ao mesmo grupo econômico. A tutela concedida estava circunscrita ao contrato declinado na inicial. A questão, se for o caso, deve ser deduzida em ação própria contra o credor da inscrição. Quanto às astreintes, a ré comprovou ter excluído a inscrição e inserido a conta em filtro jurídico em 14/02/2026 (Id 134205643), e a consulta cadastral juntada pela autora, de 23/03/2026, não registra inscrição em nome da ré, mas só a de Telefônica Cloud (juntada com a petição de 10/04/2026). A autora, por sua vez, não demonstrou a data em que a ré foi intimada da tutela nem o descumprimento do prazo de 48 horas, e a ordem, em seu termo, ficou cumprida. Além disso, a multa pressupõe ordem judicial eficaz, hoje cassada. Indefiro o pedido de pagamento de multa vencida e a majoração das astreintes. Não reconheço litigância de má-fé, que exige conduta flagrante e demonstrada, ausente na espécie. 3. Dispositivo Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e julgo improcedente o pleito autoral, para: a) declarar exigíveis a multa por rescisão antecipada, no valor de R$ 49.051,68, e os serviços, no valor de R$ 1.149,94, objeto das faturas com vencimento em 17/07/2025 e 17/08/2025, e rejeitar o pedido de inexigibilidade; b) rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) revogar a tutela de urgência deferida (Id 131559166), cujos efeitos cessam com a publicação desta sentença; d) indeferir o pedido de extensão da tutela, de majoração das astreintes e de pagamento de multa vencida, formulado em 10/04/2026, e não reconhecer litigância de má-fé. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa (R$ 60.201,63), ou R$ 9.030,24, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerados o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado. Sobre o valor incidirão correção monetária pelo IPCA, a partir desta data, e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §§ 1º a 3º, do CC), a partir do trânsito em julgado, sem cumulação. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito apenas se a ré o requerer, comunicando a cessação da tutela. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3º, do CPC). P. R. I. Ariquemes/RO, data certificada. José de Oliveira Barros Filho Juiz de Direito
