Ementa
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JUROS E ENCARGOS ABUSIVOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por instituição financeira, condenando o réu ao pagamento de saldo devedor oriundo da utilização de cartão de crédito, no valor de R$ 78.676,68, acrescido de correção monetária, juros, custas e honorários. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento da causa sem realização de perícia contábil judicial e sem acolhimento de laudo unilateral apresentado pelo devedor; (ii) se os juros remuneratórios, a capitalização e os encargos incidentes sobre a dívida de cartão de crédito são abusivos; e (iii) se há fundamento para redução do saldo devedor ao valor apurado em cálculo particular. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias quando os documentos constantes dos autos permitem o julgamento da controvérsia. 4. A perícia contábil particular juntada pelo devedor constitui prova unilateral, produzida sem contraditório, e não substitui a prova pericial judicial nem demonstra, por si só, a existência de erro na cobrança. 5. As faturas e demonstrativos apresentados pela instituição financeira permitem identificar a relação contratual, a utilização do crédito, os lançamentos realizados, os pagamentos efetuados, os encargos incidentes e o inadimplemento. 6. A relação jurídica é de consumo, mas a incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica presunção absoluta de abusividade, nem afasta o ônus do consumidor de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do credor. 7. A invocação das normas relativas ao superendividamento não autoriza a redução automática do débito, sendo necessária a demonstração dos pressupostos legais e a observância do procedimento próprio de repactuação de dívidas. 8. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não caracteriza, isoladamente, abusividade. A revisão judicial exige demonstração concreta de discrepância relevante em relação às taxas de mercado aplicáveis à operação. 9. O cálculo particular que substitui os encargos contratados pela taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central não comprova, por si só, que os juros efetivamente aplicados sejam abusivos. 10. A capitalização de juros e a cobrança de encargos moratórios em contratos bancários não são ilegais quando previstas nas condições contratuais e ausente prova de cobrança em duplicidade, erro de cálculo ou incidência em desacordo com os limites legais. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso desprovido, mantida a sentença de procedência da ação de cobrança. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: “1. O indeferimento de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando as faturas e demonstrativos permitem a compreensão dos encargos e o julgamento da controvérsia. 2. A revisão de juros e encargos em contrato de cartão de crédito exige demonstração concreta de abusividade, não bastando cálculo unilateral baseado na taxa média de mercado. 3. As faturas de cartão de crédito acompanhadas de demonstrativos de débito constituem prova suficiente da relação contratual, da utilização do crédito e do inadimplemento.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 370 e 373; CDC, arts. 6º, V e VIII, e 52; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmulas 382 e 541; STJ, REsp 1.061.530/RS; TJRO, Apelação Cível 7009913-50.2023.8.22.0014, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, 1ª Câmara Cível, j. 18.06.2024; TJRO, Apelação Cível 7009233-63.2021.8.22.0005, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, 1ª Câmara Cível, j. 17.08.2023; TJRO, Apelação Cível 7005737-04.2022.8.22.0001, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, j. 06.07.2023; TJRO, Apelação Cível 7009488-62.2023.8.22.0001, Rel. Des. José Antonio Robles, 1ª Câmara Cível, j. 29.08.2024; TJRO, Apelação Cível 7017249-76.2025.8.22.0001, Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia, 2ª Câmara Cível, j. 09.06.2026.