Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CURATELA. ENTREVISTA DO CURATELANDO E VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que, em ação de interdição e curatela, indeferiu o pedido de entrevista pessoal do curatelando, homologou o laudo pericial e julgou antecipadamente procedente o pedido, sem abrir a vista ao Parquet que fora expressamente requerida. A dispensa da entrevista foi fundamentada na suficiência da prova pericial e nos transtornos e no sofrimento que o comparecimento ao Juízo acarretaria ao curatelando. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de laudo pericial conclusivo e o ônus do comparecimento do curatelando autorizam a dispensa da entrevista prevista no art. 751 do Código de Processo Civil; (ii) definir se o julgamento do feito sem a vista conclusiva expressamente requerida pelo Ministério Público, em causa de intervenção obrigatória, acarreta nulidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A entrevista do curatelando integra o núcleo do procedimento especial e opera simultaneamente como meio de defesa da pessoa cuja capacidade se pretende restringir — do ato contando-se o prazo de impugnação do art. 752, caput, do Código de Processo Civil — e como fonte própria de convencimento judicial. Sua supressão é excepcional e reclama fundamentação concreta e idônea, apta a demonstrar a impossibilidade de realização do ato ainda que sob forma adaptada. 4. A perícia e a entrevista possuem finalidades distintas e cumulativas: a prova técnica apura a causa justificadora da curatela e o grau do comprometimento, ao passo que a entrevista fornece os elementos relativos a vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos, indispensáveis à delimitação da extensão da medida protetiva, na forma exigida pelo art. 755, I e II, do Código de Processo Civil. A suficiência da prova pericial não constitui fundamentação idônea para a dispensa da entrevista. 5. O ônus que o comparecimento ao Juízo representa para o curatelando não autoriza a supressão do ato, mas a sua adaptação, à vista do art. 751, § 3º, do Código de Processo Civil, que assegura o emprego de recursos tecnológicos de comunicação assistiva, do § 2º, que admite o acompanhamento por especialista, e do § 1º, que determina a oitiva no local onde o interditando estiver quando não puder deslocar-se. O prejuízo na comunicação verbal constatado em perícia recomenda a realização adaptada do ato, e não a supressão de etapa do procedimento especial destinada à proteção do próprio curatelando. 6. O art. 355, I, do Código de Processo Civil autoriza dispensar a produção de prova desnecessária, não a supressão de ato estruturante do procedimento especial legalmente prescrito. Tampouco a autoriza o art. 723, parágrafo único, do mesmo diploma: a dispensa do critério de legalidade estrita nos procedimentos de jurisdição voluntária alcança a solução a ser adotada, não os atos que a lei institui como garantia da pessoa cuja capacidade se discute. A jurisprudência assenta que o deslocamento da entrevista para momento posterior à perícia não caracteriza, por si só, ilegalidade, o que não equivale a autorizar sua supressão definitiva. 7. No procedimento de curatela, a supressão integral da entrevista do art. 751 do Código de Processo Civil não se convalida pela instrumentalidade das formas, por inexistir ato praticado sob forma diversa cuja finalidade se possa aferir. 8. O prejuízo resta demonstrado em duas dimensões: a supressão do prazo de impugnação do art. 752, caput, do Código de Processo Civil, que se conta da entrevista e, não realizada esta, sequer teve termo inicial; e a impossibilidade de calibrar a medida protetiva, porquanto, não individualizados no laudo os atos para os quais, se fosse o caso, haveria necessidade de curatela, a sentença fixou seus limites por fórmula genérica, sem a individualização exigida pelo art. 755, I e II, do mesmo diploma, em detrimento da proporcionalidade imposta pelo art. 84, § 3º, e do dever de motivação específica do art. 85, § 2º, ambos da Lei n. 13.146/2015. 9. Em causa de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178, II, do Código de Processo Civil), o julgamento do mérito sem a apreciação e sem o deferimento da vista conclusiva expressamente requerida suprime prerrogativa assegurada pelo art. 179, I, e pelo art. 752, § 1º, do mesmo diploma, e acarreta a nulidade da sentença. A invalidação não decorre da preterição da forma, mas do prejuízo concreto que dela resulta: tendo o órgão ministerial reservado o parecer para momento posterior a ato que veio a ser indeferido, subtraiu-se-lhe a oportunidade de pronunciar-se conclusivamente sobre a suficiência da instrução, justamente quanto à omissão do laudo em individualizar os atos sujeitos a curatela. 10. Cassada a sentença por error in procedendo, permanecem íntegros os atos processuais que a antecederam, cabendo ao Juízo de origem apurar o estado atual da curatela e deliberar de imediato sobre sua subsistência em caráter provisório, bem como promover a adequação do termo de curatela definitivo e dos atos de registro, publicação e comunicação determinados na sentença cassada à cassação e à medida provisória que venha a ser deliberada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada, com retorno dos autos à origem para realização da entrevista pessoal do curatelando, oportunidade de impugnação e posterior vista ao Ministério Público. Prejudicado o requerimento formulado em contrarrazões. Sem custas recursais e sem honorários recursais. Tese de julgamento: "1. A entrevista do curatelando prevista no art. 751 do Código de Processo Civil é ato estruturante do procedimento especial, cuja dispensa é excepcional e depende de fundamentação concreta e idônea; a existência de laudo pericial conclusivo não a constitui, porquanto perícia e entrevista têm finalidades distintas e cumulativas. 2. O ônus que o comparecimento representa para o curatelando impõe a realização adaptada da entrevista — com acompanhamento de especialista, mediante recursos tecnológicos de comunicação assistiva ou, não podendo ele deslocar-se, no local em que se encontre —, e não a sua supressão. 3. No procedimento de curatela, a supressão integral da entrevista não se convalida pela instrumentalidade das formas, por inexistir ato praticado sob forma diversa cuja finalidade se possa aferir. 4. Em causa de intervenção obrigatória do Ministério Público, o julgamento do mérito sem a apreciação e sem o deferimento da vista conclusiva expressamente requerida acarreta a nulidade da sentença, desde que demonstrado o prejuízo dela decorrente." _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º; 10; 85, § 11; 178, II; 179, I e II; 277; 279, § 2º; 282, §§ 1º e 2º; 283, parágrafo único; 355, I; 489, § 1º, IV; 723, parágrafo único; 751, caput e §§ 1º, 2º e 3º; 752, caput e § 1º; 753, § 2º; 755, I e II; 926; 1.007, § 1º; 1.013, caput e §§ 1º e 3º. CC, art. 4º, II. Lei n. 13.146/2015, arts. 84, § 3º, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.943.699/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/12/2022. TJRO, Apelação Cível n. 7000116-65.2023.822.0009, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, j. 09/08/2024. Distinguida: TJRO, Agravo de Instrumento n. 0806947-14.2024.8.22.0000 (decisão monocrática), referido na sentença recorrida.