Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, (69)33096023 [email protected] Número do processo: 7057761-67.2026.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: DEBORA DA SILVA DIAS ADVOGADO DO AUTOR: CARLOS ALBERTO MARQUES DE ANDRADE JUNIOR, OAB nº RO5803A Polo Passivo: ESTHER SANGINEZ COELHO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, movida por DEBORA DA SILVA DIAS em face de ESTHER SANGINEZ COELHO, em que pretende a execução de contrato de locação. Entretanto, a pretensão externada pela exequente não merece prosperar. Nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil, são requisitos de validade do processo de execução, a certeza, a liquidez e a exigibilidade, de modo que nula será a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível (art. 803, I, do CPC). Pela certeza, tem-se que a obrigação estampada no título deve ser induvidosa quanto aos seus elementos constitutivos (sujeito ativo, sujeito passivo e objeto). O título é líquido quando exprime o valor devido e a obrigação será exigível quando o credor puder reclamá-la, estando relacionada com o próprio inadimplemento da obrigação. Pode-se dizer, assim, que o atributo da exigibilidade corresponde à ausência de óbice à eficácia da obrigação (Lopes Jr., Jaylton, Manual de Processo Civil, 4.ed.rev.,atual.e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024). No caso dos autos, entretanto, verifica-se que a cobrança se refere exclusivamente a valores relativos a despesas de manutenção, materiais de pintura e mão de obra de prestador de serviços, cuja existência, extensão e quantificação demandam prévia apuração, mediante discussão em processo de conhecimento, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com efeito, embora o contrato de locação constitua título executivo extrajudicial quanto aos créditos documentalmente comprovados dele decorrentes, nos termos do art. 784, VIII, do CPC, tal eficácia não se estende automaticamente aos valores relativos a reparos no imóvel cuja responsabilidade e quantificação ainda dependam de apuração. Desse modo, ausentes os requisitos de certeza e liquidez da obrigação executada, mostra-se inadequada a via executiva para o exercício da pretensão deduzida. Nesse sentido, é o entendimento adotado pelos Tribunais de Justiça: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA POR JUSTA CAUSA. ABALO ESTRUTURAL NO EDIFÍCIO E FUNDADO RECEIO QUANTO À SEGURANÇA DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL DO LOCADOR DE GARANTIR O USO PACÍFICO E SEGURO DA COISA LOCADA. ART. 22, I E II, DA LEI Nº 8.245/91. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL POR CULPA DO LOCADOR. INEXIGIBILIDADE DE MULTA E ENCARGOS LOCATÍCIOS POSTERIORES. FIANÇA. NATUREZA ACESSÓRIA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO DO FIADOR. IRRELEVÂNCIA DA RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE QUANTO À COBRANÇA DE DANOS AO IMÓVEL. DESCABIMENTO DA VIA EXECUTIVA PARA REPAROS E DESPESAS DE REFORMA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. A rescisão antecipada do contrato de locação residencial é juridicamente justificada quando comprovada a ocorrência de evento apto a gerar fundado receio quanto à segurança estrutural do imóvel, ainda que inexistente colapso efetivo da edificação, por caracterizar violação ao dever legal do locador de garantir, durante toda a vigência contratual, o uso pacífico e seguro da coisa locada, nos termos do art. 22, I e II, da Lei nº 8.245/91, sendo desnecessária a exigência de prova pericial prévia em contexto de risco plausível à integridade física dos ocupantes. 2. Resolvida a obrigação principal por culpa do locador, em razão da quebra do dever de segurança e habitabilidade do imóvel, tornam-se inexigíveis a multa compensatória e os encargos locatícios posteriores à desocupação, extinguindo-se, por consequência lógica, a obrigação acessória da fiança, cuja natureza permanece derivada, não sendo a renúncia ao benefício de ordem apta a subsistir a responsabilidade do fiador diante da extinção da obrigação principal. 3. O contrato de locação, embora constitua título executivo extrajudicial para a cobrança de aluguéis e encargos ordinários expressamente previstos, não ostenta certeza, liquidez e exigibilidade para embasar execução de valores relativos a reparos e danos ao imóvel, os quais demandam prévia apuração em sede cognitiva, sendo incabível a via executiva para cobrança fundada em documentos unilaterais, desacompanhados de laudo de vistoria final contraditado, por ausência de liquidez e certeza do crédito. 4. Uma vez mantida integralmente a sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu o feito executivo, mostra-se de rigor a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, os quais passam a ser de 15% sobre o valor da causa. (TJ-SP - Apelação Cível: 10054607120258260196 Franca, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 24/02/2026, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2026) EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, proposta para reembolso de valores gastos na reparação de imóvel, supostamente danificado pelo locatário durante o período de locação, sob o fundamento de iliquidez do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da ação de execução de título extrajudicial foi correta, considerando a alegação de iliquidez da obrigação de reparo no imóvel e a necessidade de produção de provas para comprovar os valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor cobrado a título de reparos não possui os requisitos de certeza e liquidez, exigindo produção de provas, incompatível com a execução de título extrajudicial. 4. O contrato de locação não especifica valores líquidos, certos e exigíveis relacionados a despesas com reparos no imóvel. 5. As despesas apresentadas foram elaboradas de forma unilateral e após a formação do contrato de locação, não conferindo liquidez à obrigação cobrada. 6. A obrigação de reparar o imóvel deve ser apurada em um processo que permita a participação do locatário, não podendo ser cobrada por meio de execução.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A ausência de valores líquidos, certos e exigíveis em contratos de locação impede a execução de despesas para reparos no imóvel, sendo necessária a produção de provas para comprovar a obrigação de reparação.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 783, 784, inc. VIII, e 85, § 11; Lei nº 8.245/1991, art. 23, inc. III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0018781-51.2020.8.16.0001, Rel. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 17ª Câmara Cível, J. 05.12.2022. (TJ-PR 00048795520238160056 Cambé, Relator: Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 09/06/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO REFERENTE A REPAROS EM IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível objetivando reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo referente a reparos em imóvel locado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se os valores cobrados a título de reparos em imóvel locado possuem liquidez, certeza e exigibilidade para autorizar a execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: III.1. Os valores relativos a reparos em imóvel locado, ainda que previstos contratualmente, não possuem liquidez e certeza suficientes para autorizar a execução direta, pois demandam dilação probatória quanto à extensão dos danos, à responsabilidade do locatário e à efetiva realização das despesas. III.2. A vistoria final não foi assinada pelo embargante, e os documentos apresentados não afastam a necessidade de instrução probatória, o que inviabiliza o uso da via executiva. III.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina é firme no sentido de que tais valores devem ser discutidos em ação de conhecimento. III. 4. Estão presentes os requisitos legais para a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Tese de Julgamento: "Os valores relativos a reparos em imóvel locado, ainda que previstos contratualmente, não possuem liquidez e certeza suficientes para autorizar a execução direta, pois demandam dilação probatória quanto à extensão dos danos, à responsabilidade do locatário e à efetiva realização das despesas." Jurisprudências relevantes citadas: TJSC, Apelação n. 0314233-25.2016.8.24.0033, rel. Sérgio Izidoro Heil, j. 16.04.2024 TJSC, Apelação Cível n. 0302016-76.2018.8.24.0033, rel. Paulo Ricardo Bruschi, j. 23.07.2020 TJSC, Apelação Cível n. 0303778-69.2016.8.24.0075, rel. Raulino Jacó Brüning, j. 01.11.2018 (TJSC, Apelação n. 5011315-03.2024.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. João Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-09-2025). (TJ-SC - Apelação: 50113150320248240018, Relator: João Marcos Buch, Data de Julgamento: 11/09/2025, Segunda Câmara de Direito Civil) Evidencia-se, portanto, a ausência de título executivo apto a embasar a pretensão deduzida, circunstância que impõe o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do feito. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 330, III, 485, I e VI, e 803, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nesta fase dos Juizados Especiais, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Pratique-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, data do registro eletrônico. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito
