Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 701, § 2º, c/c artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório para o fim de: a) constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, no valor de R$ 12.305,51 (doze mil trezentos e cinco reais e cinquenta e um centavos), atualizado até a data da propositura da ação (29/01/2026). b) determinar que o montante fixado seja acrescido, a contar da última atualização do cálculo, exclusivamente da taxa SELIC, até a data do efetivo pagamento. c) condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.