Diante do exposto, acolho a Promoção Ministerial de modo que HOMOLOGO a transação penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, diante do cumprimento integral das condições da Proposta de Transação Penal, por analogia aos termos do artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95, bem como determino o arquivamento do feito.
homologacao
TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5111365-04.2026.8.21.0001/RS SENTENÇA Diante do exposto, acolho a Promoção Ministerial de modo que HOMOLOGO a transação penal e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA AUTORA DO FATO, diante do cumprimento integral das condições da Proposta de Transação Penal, por analogia aos termos do artigo 89, §5º da Lei nº 9.099/95, bem como determino o arquivamento do feito.
