Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação apresentada pelo MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA/RS e julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 485, inciso V, e 535, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da coisa julgada e da prévia satisfação da obrigação reconhecida no processo nº 5025306-02.2020.8.21.0008. CONDENO a exequente, MARIA JAQUELINE VAZ ROSSATO, ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 80, incisos I, II e III, e 81, do Código de Processo Civil, diante da caracterização de procedimento temerário pela duplicidade de cobranças. CONDENO, ainda, a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do executado, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 55, caput, segunda parte, da Lei nº 9.099/1995, em razão da litigância de má-fé reconhecida.