Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante do reconhecimento de coisa julgada, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.
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PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0027007-18.2026.4.05.8103 AUTOR: FRANCISCO OSMAR LINS CAVALCANTE FILHO ADVOGADO do(a) AUTOR: LUANA MAGALHAES MOURA - CE26575 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1° da Lei n° 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em que a parte autora requer a concessão do benefício de por incapacidade temporária. No entanto, em consulta ao sistema processual PJe 2.x, constatou-se que o(a) autor(a), anteriormente, ajuizara demanda análoga, autuada sob o número 0005915-52.2024.4.05.8103, já que as partes, o pedido e a causa de pedir são semelhantes, e que, na primeira ação proposta, já foi proferida decisão de mérito, transitada em julgado, tendo, pois, ocorrido o fenômeno da coisa julgada (CPC, art. 337, §4º). Registre-se que a mera renovação de pedido administrativo e juntada de documentos "novos" não é suficiente para caracterizar nova ação. Ademais, embora "novos", os documentos são da mesma natureza daqueles apresentados na ação anterior, que, portanto, foram objeto de valoração pelo então Juiz da causa. Reconhecida, por sua vez, a existência de coisa julgada, impõe-se a extinção deste processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, inc. V, do CPC. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, diante do reconhecimento de coisa julgada, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, tendo em vista a determinação da Lei nº 10.259/2001, que, em seu artigo 5º, somente admite recurso contra sentença definitiva (com resolução do mérito). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publique-se e intimem-se as partes, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. Sobral, data infra. Juiz(a) Federal
