Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONICE SCHONS SCOLARI em face do MUNICÍPIO DE SERTÃO/RS, para CONDENAR o requerido ao pagamento, em favor da autora, do valor histórico de R$ 4.330,65 (quatro mil, trezentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos), posicionado na data da exoneração (01/10/2021), correspondente às verbas discriminadas no item 2.3 desta sentença (férias vencidas e proporcionais com terço constitucional, e saldo de gratificação natalina proporcional). Sobre o valor devido incidirão correção monetária e juros de mora, nos termos do item 2.4 supra, resumidamente: (i) até 08/12/2021, IPCA-E a contar do vencimento de cada parcela e juros da poupança a contar da citação (Temas 810/STF e 905/STJ); (ii) de 09/12/2021 a 08/09/2025, taxa SELIC exclusiva (EC nº 113/2021 e Tema 1.419/STF); (iii) de 09/09/2025 até a expedição do requisitório, IPCA-E e juros da poupança; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, regime da Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau, a teor do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.