Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SUCESSÃO DE OSCAR WESTENDORFF e SUCESSÃO DE ELSA GRIEP WESTENDORFF em face de BANCO SISTEMA S.A. (antigo Banco Bamerindus do Brasil S.A.), para o efeito de: a) CONDENAR o réu a pagar à parte autora as diferenças de correção monetária decorrentes dos expurgos inflacionários havidos nas cadernetas de poupança do falecido Oscar Westendorff, relativas ao Plano Bresser (junho de 1987, no percentual de 26,06%) e ao Plano Verão (janeiro de 1989, no percentual de 42,72%), deduzidos os índices efetivamente creditados à época; b) DETERMINAR que a condenação incida exclusivamente sobre as contas poupança nº 3007-131840-4 (Plano Bresser, com saldo em 01/06/1987) e nº 0157-917995-6 (Plano Verão, com saldo em 01/01/1989), julgando improcedentes os pedidos com relação às contas poupança nº 0157-898762-5 e nº 0157-00642-93; c) ESTABELECER que os valores apurados sofrerão atualização monetária pelos índices próprios da caderneta de poupança com juros remuneratórios contratuais de 0,5% ao mês capitalizados, desde a data do crédito a menor até 25/03/1998; no período de 26/03/1998 a 19/12/2014 (regime de liquidação extrajudicial), a atualização monetária ocorrerá pela Taxa Referencial (TR), sem incidência de juros moratórios ou remuneratórios (art. 18, "d", da Lei nº 6.024/1974); a partir de 20/12/2014, data do encerramento da liquidação extrajudicial, o débito voltará a ser atualizado monetariamente pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança até a data da citação válida do banco réu; a partir de então, incidirá a taxa SELIC, como índice único de atualização monetária e juros moratórios, até 29/08/2024, observada a suspensão da fluência dos juros durante o período de liquidação extrajudicial; a partir de 30/08/2024, deverão ser observados os critérios da Lei nº 14.905/2024, com incidência do IPCA para fins de correção monetária e da taxa legal de juros prevista no art. 406 do Código Civil (SELIC deduzida do IPCA); apurando-se o montante definitivo em fase de liquidação de sentença, facultada a adesão ao acordo da ADPF 165 perante o Supremo Tribunal Federal.