Ementa
Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ALEXSANDRO VIANA COMASSETTO em face de BANCO AGIBANK S.A. para: a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato nº 1260621726, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito pessoal não consignado praticada na data da contratação (26/01/2024); b) descaracterizar a mora da parte autora no período de normalidade contratual; c) determinar o recálculo do débito e a repetição do indébito, de forma simples, com a devolução dos valores pagos a maior, autorizada a prévia compensação com eventuais parcelas vencidas e não pagas, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso e acrescidos de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré. Fixo honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré em 10% sobre a parcela decaída do proveito econômico (correspondente ao pedido indenizatório e encargos mantidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Considerando que a fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pela parte autora não se mostra suficiente para remunerar adequadamente o trabalho desenvolvido pelo procurador, impõe-se a fixação da verba sucumbencial por apreciação equitativa. Assim, observados os critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, especialmente o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a prestação do serviço, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora em R$ 1.000,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.