Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a devolução simples dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há cinco questões em discussão: (i) preliminar de ausência de dialeticidade recursal; (ii) preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial; (iii) preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iv) abusividade dos juros remuneratórios pactuados e possibilidade de limitação à taxa média de mercado; (v) cabimento da descaracterização da mora e da repetição simples do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ausência de dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da sentença em conformidade com o art. 1.010 do CPC.
2. A preliminar de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o julgamento antecipado implica indeferimento implícito da prova requerida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, sendo os elementos dos autos suficientes ao deslinde da controvérsia.
3. A preliminar de nulidade da sentença é rejeitada, pois a decisão recorrida apresenta fundamentação clara e suficiente, em observância aos arts. 11 e 489 do CPC e ao art. 93, inc. IX, da CF/1988.
4. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois a taxa contratada supera expressivamente a taxa média de mercado e a instituição financeira não apresentou documentação apta a justificar objetivamente os encargos cobrados, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, inc. III, do CDC, conforme orientação do STJ no REsp n. 1.061.530/RS.
5. A abusividade dos juros remuneratórios, encargo do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, nos termos da Súmula 380 do STJ e das teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP; a repetição do indébito deve ser simples, sem aplicação da penalidade do art. 42, parágrafo único, do CDC, ausente prova de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
1. Preliminares rejeitadas.
2. Recurso desprovido.