Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, mantendo as estipulações pactuadas. O apelante sustenta abusividade dos juros remuneratórios, nulidade do seguro prestamista por venda casada, descaracterização da mora e restituição dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios contratados em relação à taxa média de mercado; (ii) a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista; (iii) a descaracterização da mora em razão dos encargos abusivos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CDC é aplicável às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, sendo admissível a revisão judicial de cláusulas abusivas que imponham desvantagem exagerada ao consumidor, conforme os arts. 39, V, e 51, IV, do CDC.
2. Os juros remuneratórios contratados superam expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade, sem que a instituição financeira tenha apresentado justificativa objetiva para a discrepância, configurando onerosidade excessiva nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
3. Reconhecida a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado, com recálculo do débito e restituição simples ou compensação dos valores pagos a maior, vedada a cobrança de percentual superior à média, ainda que inferior ao originalmente pactuado.
4. A venda casada do seguro prestamista não se configura, pois o ônus de demonstrar a imposição da contratação como condição para obtenção do crédito é do consumidor, e os elementos dos autos indicam adesão voluntária, sem evidência de coação ou restrição à liberdade contratual.
5. A abusividade dos juros remuneratórios, encargo essencial do período de normalidade contratual, impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp nº 1.061.530/RS e REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972/STJ).
IV. DISPOSITIVO:
Recurso parcialmente provido.