Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de revisão de contrato de crédito pessoal não consignado, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando a mora e determinando a devolução dos valores cobrados em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) preliminar de revogação da gratuidade da justiça concedida à parte autora; (ii) validade integral do contrato e ausência de abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) ausência de nexo causal para a condenação à devolução de valores.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de revogação da gratuidade da justiça é rejeitada, pois o pedido é genérico e desacompanhado de prova concreta de que o beneficiário tem condições de arcar com as custas processuais sem comprometer o próprio sustento.
2. A revisão de juros remuneratórios é admissível quando caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o STJ no REsp n. 1.061.530/RS.
3. A taxa de juros contratada apresenta expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado, configurando onerosidade excessiva nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, sem que a instituição financeira tenha justificado objetivamente os encargos cobrados.
4. O reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios no período de normalidade contratual impõe a descaracterização da mora, conforme a Súmula 380 do STJ e as teses fixadas nos REsp n. 1.061.530/RS e REsp n. 1.639.320/SP.
5. A devolução dos valores pagos a maior decorre da revisão contratual, devendo ser realizada na forma simples, com compensação do saldo devedor vencido, se houver.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminar rejeitada.
Recurso desprovido.