Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato de crédito pessoal vinculado à fatura de energia elétrica, na qual a agravante alegou abusividade dos juros remuneratórios pactuados em patamar significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e requereu a suspensão dos descontos, a readequação das parcelas, a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes e a desvinculação da cobrança da fatura de energia elétrica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência diante da alegada abusividade dos juros remuneratórios; (ii) a possibilidade de desvinculação da cobrança das parcelas da fatura de energia elétrica.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A discrepância entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade e período configura, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito invocado pela agravante.
2. O perigo de dano de difícil reparação está presente, pois os descontos mensais em valores aparentemente excessivos reduzem os proventos da agravante, verba essencial à sua subsistência.
3. A tutela de urgência deve ser concedida para limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado e vedar a inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, condicionada ao depósito judicial mensal do valor incontroverso.
4. O pedido de desvinculação integral da cobrança da fatura de energia elétrica não é cabível, pois a alteração do meio de arrecadação compete à própria consumidora solicitar administrativamente perante a instituição credora ou a concessionária de serviço público.
5. O art. 635, § 5º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 veda a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de cobranças acessórias, afastando o risco alegado de corte do serviço essencial.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso parcialmente provido.