Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitando os juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, com descaracterização da mora e devolução simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. No recurso da parte autora, há duas questões em discussão: (i) a série temporal correta para aferição da taxa média de mercado; (ii) a majoração dos honorários sucumbenciais.
2. No recurso da parte ré, há quatro questões em discussão: (i) preliminar de falta de interesse de agir por litigância abusiva; (ii) a validade dos juros remuneratórios pactuados; (iii) a descaracterização da mora; (iv) a ausência de valores a restituir.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de litigância abusiva é rejeitada, pois o ajuizamento de múltiplas ações revisionais, direito constitucionalmente assegurado, não configura, por si só, abuso do direito de ação, sendo indispensável prova inequívoca de dolo processual, ausente nos autos.
2. A série temporal aplicável é a de "crédito pessoal não consignado" (Séries 25464/20742), pois o contrato foi firmado antes da vigência da Instrução Normativa BCB nº 646/2025, que desmembrou a categoria genérica em subcategorias com e sem garantias reais; além disso, a operação consistiu em refinanciamento de empréstimo pessoal anterior, sem comprovação de liquidação de dívidas de modalidades distintas, o que afasta a aplicação das séries destinadas à composição de dívidas.
3. Os juros remuneratórios pactuados são abusivos, pois superam expressivamente a taxa média de mercado, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC; a instituição financeira não demonstrou critérios objetivos de risco que justificassem a discrepância.
4. A mora é descaracterizada em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.061.530/RS.
5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, admitida a compensação com parcelas vencidas e inadimplidas, vedada a compensação com prestações vincendas, nos termos do art. 369 do CC/2002.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminar rejeitada.
Recursos desprovidos.