Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos revisionais, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e admitindo a compensação e repetição simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há três questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e sua limitação à taxa média de mercado; (ii) a descaracterização da mora em razão da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual; (iii) a possibilidade de compensação e repetição simples dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos que justifiquem a discrepância, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC.
2. A revisão judicial de cláusulas abusivas em contratos bancários é admitida pelo STJ, que, no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a abusividade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual descaracteriza a mora do devedor.
3. Reconhecida a abusividade dos juros remuneratórios, a compensação dos valores pagos a maior com parcelas vencidas e inadimplidas é consequência lógica da revisão contratual, vedada, porém, em relação às prestações vincendas, nos termos do art. 369 do CC/2002.
4. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois, até a decisão judicial que reconhece a abusividade, a obrigação se apresenta como hígida, inexistindo má-fé da instituição financeira que autorize a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
5. Os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, mostram-se adequados diante do baixo valor da causa, sendo majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.