Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, descaracterizando a mora e determinando a compensação e a devolução simples dos valores pagos a maior.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de falta de interesse de agir por litigância abusiva e advocacia predatória; (ii) preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade; (iii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados e a série temporal aplicável para aferição da taxa média de mercado; (iv) cabimento da compensação e da repetição simples dos valores pagos a maior.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de falta de interesse de agir por advocacia predatória é rejeitada: o ajuizamento de múltiplas ações revisionais é direito constitucionalmente assegurado e não configura, por si só, abuso do direito de ação, sendo indispensável prova inequívoca de dolo processual, ausente nos autos.
2. A preliminar contrarrecursal de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada: o recurso contém exposição dos fatos, do direito e dos fundamentos do pedido de reforma, em conformidade com o art. 1.010 do CPC.
3. A taxa de juros remuneratórios contratada supera expressivamente a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade de crédito, configurando desvantagem exagerada ao consumidor, nos termos do art. 51, § 1º, III, do CDC, sem que a instituição financeira tenha demonstrado critérios objetivos que justificassem os encargos cobrados.
4. A aplicação retroativa da Série 29977 do Banco Central é descabida, pois o contrato foi celebrado antes da vigência da Instrução Normativa BCB nº 646/2025, devendo incidir a taxa média de mercado vigente à época da contratação (Série 25464).
5. Reconhecida a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, descaracteriza-se a mora; a compensação dos valores pagos a maior limita-se às parcelas vencidas e inadimplidas, vedada em relação às vincendas (art. 369 do CC), e a repetição do indébito opera-se na forma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.