TJRS, Procedimento Comum Cível 5002131-31.2025.8.21.1001

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5002131-31.2025.8.21.1001/RS AUTOR : CONDOMINIO EDIFICIO IRMA DULCE ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BECKER ENGEL (OAB RS024132) ADVOGADO(A) : ROGERIO BECKER ENGEL (OAB RS029260) ADVOGADO(A) : RODOLFO NUNES DE SOUZA (OAB RS065628) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Diante da concordância expressa do autor (evento 60), reconheço a ilegitimidade passiva do DEMHAB e JULGO EXTINTO o feito, em relação à autarquia, forte no art. 485, VI, do CPC. Deixo de condenar o autor nos ônus da sucumbência, na medida em que ajuizado o feito apenas em face do co-réu EUGENIO DA SILVA NUNES Intimem-se e, preclusa esta decisão, exclua-se o DEMHAB do polo passivo da demanda. 2. Excluído o ente público que atraía a competência desta Vara da Fazenda Pública, determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, competente para a apreciação e homologação do acordo celebrado entre os particulares (evento 62). Preclusa esta decisão, promova-se a redistribuição dos autos.