Ementa
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5039008-96.2026.8.21.0010/RS
AUTOR : CLEICE DO PRADO RIBEIRO
ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345)
RÉU : FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA
ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação proposta por CLEICE DO PRADO RIBEIRO contra FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil para declarar a inexigibilidade do débito vinculado ao contrato nº 1517810439, objeto da presente demanda e determinar que a parte ré promova a exclusão de qualquer registro do débito objeto da presente demanda das plataformas de cobrança e negociação às quais o tenha disponibilizado, inclusive do sistema Serasa Limpa Nome, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado. Pelo princípio da sucumbência, atribuo à parte autora o pagamento de 50% da taxa única e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do decaimento (pedido de indenização por danos morais). Outrossim, condeno a parte ré ao pagamento de 50% da taxa única e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em R$ 1.000,00, a ser atualizado pelo IPCA, a contar desta sentença, passando, após o trânsito em julgado a sofrer corrreção monetária e juros legais pela taxa selic. Fica vedada a compensação. Exegese dos artigos 85, §§ 2º, 8.º e 16º, e 86, ambos do Código de Processo Civil c/c 406 do Código Civil. Contudo, a exigibilidade da sucumbência fica suspensa em relação à parte autora, na forma do art.98, §3º, do CPC, em razão de estar litigando sob o manto da gratuidade da justiça. Havendo recurso, após processado, remetam-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se.