Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por DÉBORA RODRIGUES SALHENAVES em face de OMNI S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para o período da contratação (25,43% ao ano), descaracterizar a mora, confirmar a tutela de urgência e determinar a restituição simples dos valores cobrados a maior, autorizada a compensação com eventual saldo devedor.