Ementa
Ante o exposto, com força no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GEFERSON SANTOS CAVALCANTI em desfavor de BANCO INTER S.A, a fim de:
a) ANULAR o contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável n. 10024910 firmado entre as partes e determinar sua conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS, observada, nos termos da fundamentação, a hipótese de inexistência de margem consignável;
b) DETERMINAR o recálculo da dívida com base no valor original do(s) saque(s) realizado(s), mediante incidência da taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo Bacen (Concessões de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS) para o mês da contratação de cada saque, abatendo-se as parcelas descontadas na folha de pagamento da requerente, nos termos da fundamentação; e
c) CONDENAR o banco requerido a restituir de forma simples ao autor os valores adimplidos que excederam o devido, após o recálculo da dívida, mediante correção monetária pelo IPCA-E, a contar data de cada desembolso, e juros de mora de 1% a.m., a partir da citação até 30/08/2024, quando o valor seguirá sendo corrigido monetariamente pelo IPCA-E, mas será acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice do IPCA-E e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil, até a efetivação do pagamento1.
Diante da sucumbência recíproca, mas em menor grau à parte autora, condeno a parte autora ao pagamento de 30% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais vão fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo a exigibilidade, porém, pela gratuidade de justiça concedida.
Por sua vez, condeno a parte ré ao pagamento de 70% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do procurador do autor, os quais fixo em 10% do valor da causa, fulcro no artigo 85, §2º, do CPC, que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir do ajuizamento da ação (Súmula n. 14/STJ) e acrescido de juros de mora pela variação da Taxa SELIC, deduzido o índice do IPCA-E e limitado em patamar mínimo igual a zero, conforme art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código Civil, a contar do trânsito da presente decisão (art. 85, § 16, CPC), até a efetivação do pagamento.
Após, o julgamento do recurso de apelação o TJRS alterou o título executivo nos seguintes termos (processo 5002978-91.2024.8.21.0023/TJRS, evento 9, RELVOTO1):
O cálculo a ser elaborada pela contadoria deverá abranger a condenação principal e os honorários sucumbenciais.
Com o laudo da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.
DA LIBERAÇÃO DA PARCELA INCONTROVERSA
Intime-se a parte executada para dizer se concorda com o levantamento do valor incontroverso, conforme pleiteado pela parte exequente.