Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e determinando a devolução simples dos valores cobrados em excesso, com compensação das parcelas vencidas e inadimplidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, suscitada pela parte apelada; (ii) preliminar de admissão de produção de provas em grau recursal, suscitada pela apelante; (iii) a legalidade dos juros remuneratórios pactuados diante da ausência de juntada do instrumento contratual; (iv) a modalidade de repetição do indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade é rejeitada, pois o recurso impugna os fundamentos da decisão recorrida em conformidade com o art. 1.010 do CPC.
2. O pedido de produção de provas em grau recursal é indeferido, pois a fase recursal não se presta à reabertura da instrução probatória para apresentação de provas que deveriam ter sido produzidas no momento processual oportuno, nos termos do art. 370 do CPC.
3. A instituição financeira, devidamente intimada para apresentar o instrumento contratual, manteve-se inerte, o que impõe a aplicação da presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor quanto à excessividade dos encargos, nos termos do art. 400 do CPC, e a consequente limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Súmula 530 do STJ.
4. A compensação dos valores pagos a maior deve operar-se exclusivamente em relação às parcelas vencidas e inadimplidas, sendo vedada quanto às prestações vincendas, nos termos do art. 369 do CC/2002.
5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois, até o momento da decisão judicial que reconhece a abusividade, a obrigação se mostra hígida, inexistindo má-fé da instituição financeira que autorize a devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.