Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.
I. CUIDA-SE DE AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM O OBJETIVO DE DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA, CONDENANDO OS AUTORES AO PAGAMENTO DE VALORES REFERENTES A ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO EM CARÁTER PARTICULAR. A RESCISÓRIA FUNDAMENTA-SE NO ART. 966, VII, DO CPC, COM BASE EM DOCUMENTO OBTIDO JUNTO À ANS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, NO QUAL A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DECLAROU NÃO TER RECEBIDO SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE COBERTURA NA DATA DO ATENDIMENTO.
II. A AÇÃO RESCISÓRIA É REMÉDIO EXCEPCIONAL, COM HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 966, DO CPC, E NÃO SE PRESTA AO REEXAME DE PROVAS NEM À CORREÇÃO DE DEFICIÊNCIAS PROBATÓRIAS DECORRENTES DA ATUAÇÃO DA PRÓPRIA PARTE.
III. CONSIDERA-SE PROVA NOVA, PARA FINS RESCISÓRIOS, AQUELA CUJA EXISTÊNCIA ERA IGNORADA PELA PARTE OU DE QUE ELA NÃO PÔDE FAZER USO POR CIRCUNSTÂNCIA ALHEIA À SUA VONTADE; A DIFICULDADE OU A INÉRCIA NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA NÃO TRANSFORMA A PROVA EM NOVA.
IV. O DOCUMENTO APRESENTADO CONSISTE EM RESPOSTA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A RECLAMAÇÃO FORMULADA PELOS PRÓPRIOS AUTORES JUNTO À ANS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOBRE FATO QUE SEMPRE FOI DO CONHECIMENTO DAS PARTES E QUE PODERIA TER SIDO OBJETO DE DILIGÊNCIA DURANTE O PROCESSO ORIGINÁRIO.
V. A AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE OS AUTORES TENTARAM OBTER O DOCUMENTO DURANTE O PROCESSO ORIGINÁRIO E FORAM IMPEDIDOS POR CIRCUNSTÂNCIA EXTERNA AFASTA O ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DO ART. 966, VII, DO CPC.
VI. POR CONSEGUINTE, CABÍVEL O INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I, DO CPC.
PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA
AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.