Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 196 e 197 da Constituição Federal, nos arts. 6º e seguintes da Lei nº 8.080/1990, e no art. 487, inciso I, do CPC: a) julgo procedente o pedido, para confirmar definitivamente a tutela de urgência deferida no Evento 3 e reconhecer que o Estado do Rio Grande do Sul tinha o dever de fornecer à autora o procedimento cirúrgico de Correção Endovascular de Aneurisma de Aorta, dever esse que foi cumprido por força das decisões de bloqueio proferidas nos Eventos 9 e 16; b) homologo a prestação de contas apresentadas nos Eventos 45, 47 e 120, declarando regularmente empregados os valores de R$ 110.284,00 (cento e dez mil, duzentos e oitenta e quatro reais) bloqueados das contas do Estado do Rio Grande do Sul, sendo R$ 77.284,00 destinados à Santa Casa do Rio Grande e R$ 33.000,00 à equipe médica; c) indefiro o pedido de restituição de R$ 11.964,00 formulado pelo Estado no Evento 130, por integrar regularmente o custo do procedimento cirúrgico de alta complexidade realizado em cumprimento de ordem judicial; d) condeno o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, os quais, considerando o proveito econômico inestimável da demanda e em observância ao Tema 1.313 do STJ, fixo por equidade em R$ 3.000,00 (três mil reais).