Ementa
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANE MICHEL SIMON contra PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como os honorários sucumbenciais aos procuradores da parte ré, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, corrigidos pelo IPCA/IBGE a partir do ajuizamento, com fulcro na Súmula 14 do STJ, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescidos de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção, a contar do trânsito em julgado, com fulcro no art. 406, §1º do Código Civil. Suspensa a exigibilidade, porquanto beneficiário da justiça gratuita.