Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM ARBITRAMENTO. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INSCRIÇÃO NA OAB SUSPENSA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais em ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que o agravante está com a inscrição na OAB cancelada e, portanto, não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício previsto no art. 82, § 3º, do CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a dispensa do adiantamento das custas processuais, prevista no art. 82, § 3º, do CPC, aplica-se à ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por advogado com inscrição cancelada na OAB.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A ação de cobrança cumulada com arbitramento de honorários advocatícios enquadra-se na hipótese de dispensa do adiantamento de custas prevista no art. 82, § 3º, do CPC, pois a necessidade de arbitramento prévio não retira da demanda sua natureza de cobrança de verba alimentar.
2. O art. 82, § 3º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, não estabelece como requisito o exercício atual da advocacia para a concessão do benefício.
3. O cancelamento da inscrição na OAB não descaracteriza a natureza do direito vindicado, pois a remuneração postulada decorre de serviços advocatícios prestados em período anterior, quando o agravante se encontrava regularmente habilitado ao exercício da profissão.
IV. DISPOSITIVO:
1. Agravo de instrumento provido para deferir a dispensa do adiantamento das custas processuais na ação de origem.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025, art. 1º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.198.691/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 16.05.2025; STJ, REsp n. 443.678/RS, Rel. Min. José Delgado, j. 17.09.2002; STJ, REsp n. 633.514/SC, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 07.08.2007; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53344551220268217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 02-10-2026.