Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por TALYA MACHADO DOS PASSOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito do processo na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR o réu a conceder à autora o benefício previdenciário de salário-maternidade rural (NB 198.363.690-5), correspondente a 120 (cento e vinte) dias, no valor equivalente a um salário mínimo mensal vigente na data do parto (25/05/2017); b) CONDENAR o réu ao pagamento dos valores correspondentes às parcelas devidas, corrigidas monetariamente pelo INPC desde o vencimento de cada prestação até 08/12/2021 e, a contar de 09/12/2021, exclusivamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; c) CONDENAR o réu ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, em consonância com o art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e a Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça.