Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença de procedência parcial que, em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, limitando-os à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil e condenando o banco à restituição dos valores pagos em excesso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões; (ii) abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de financiamento de veículo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal é rejeitada, pois as razões recursais permitem identificar os pontos de inconformismo e sua relação com os fundamentos da sentença, atendendo ao art. 1.010, II e III, do CPC.
2. A revisão dos juros remuneratórios em contratos bancários exige demonstração cabal de abusividade apta a colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme o art. 51, §1º, do CDC e o Tema Repetitivo 27 do STJ (REsp n. 1.061.530/RS).
3. A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não constitui limite objetivo para a estipulação dos juros remuneratórios, mas referencial para a aferição de eventual abusividade à luz das circunstâncias concretas da contratação.
4. A taxa contratada não supera o dobro da taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito no período da contratação, afastando a abusividade.
5. Ausente abusividade nos encargos do período de normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora, nos termos do Tema Repetitivo 28 do STJ.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso provido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
BANCO PAN S.A. interpôs recurso de apelação contra sentença proferida nos autos da ação revisional de contrato que lhe move DIONATAN DOS SANTOS SILVEIRA.
A sentença julgou os pedidos nos seguintes termos (evento 42, SENT1):
"Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DIONATAN DOS SANTOS SILVEIRA em face de BANCO PAN S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na CCB nº 097160646, celebrada em 12 de junho de 2023, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "aquisição de veículos, recursos livres, pessoas físicas" vigente no mês de junho de 2023, correspondente a 1,95% ao mês;
b) determinar o recálculo das parcelas vincendas da CCB nº 097160646 com base na taxa de juros de 1,95% ao mês, pelo método da Tabela Price, com novo valor de prestação de R$ 645,42 mensais, preservadas as demais condições contratuais, a contar da data de ajuizamento da ação, devendo o banco réu abster-se de cobrar do autor qualquer valor superior a esse montante a título de parcela mensal;
c) condenar o banco réu à restituição, de forma simples, do indébito correspondente aos valores pagos em excesso pelo autor em razão da aplicação da taxa abusiva, no montante de R$ 10.738,62 (dez mil setecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), atualizado monetariamente pelo IPCA-E a partir de setembro de 2025 até o efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação do réu;
d) rejeitar os demais pedidos, notadamente qualquer pretensão de repetição em dobro (não requerida) e quaisquer outros pleitos não expressamente examinados neste dispositivo.
Quanto às verbas sucumbenciais: considerando que o autor decaiu de parte mínima de sua pretensão, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), em favor dos advogados do autor.
Mantém-se a gratuidade de justiça em favor do autor."
Em suas razões recursais (evento 49, APELAÇÃO1), a instituição financeira alegou que a taxa média do BACEN não constitui limitador absoluto, admitindo variações inerentes ao mercado e ao perfil de risco da operação. Sustentou a licitude dos juros remuneratórios pactuados, afirmando que a abusividade somente se configuraria caso a taxa ultrapassasse o dobro da média de mercado. Defendeu a preservação da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos, aduzindo a ausência de vício na contratação. Deduziu, ainda, pedido expresso de prequestionamento da matéria recursal. Pugnou pelo provimento do recurso.
A parte autora apresentou contrarrazões (evento 52, CONTRAZAP1). Em preliminar, arguiu a inépcia recursal por ausência de enfrentamento específico dos fundamentos da sentença (ofensa à dialeticidade recursal) e, no mérito, defendeu a manutenção integral do julgado.
Vieram os autos conclusos.