Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. LIMINAR INDEFERIDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, na qual a agravante alegou abusividade dos juros remuneratórios e da capitalização diária de juros, requerendo a descaracterização da mora e a suspensão de eventuais negativações e busca e apreensão do veículo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a abusividade dos juros remuneratórios pactuados, para fins de descaracterização da mora; (ii) a abusividade da capitalização diária de juros em razão da ausência de indicação da taxa diária no contrato.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios pactuada se situa abaixo da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma natureza, o que afasta o reconhecimento de abusividade e de onerosidade excessiva em desfavor da consumidora.
2. A capitalização diária de juros é admitida quando pactuada expressamente, nos termos da Súmula 539 do STJ, e a ausência de indicação da taxa diária não configura, por si só, abusividade, quando informadas as taxas efetivas mensal e anual e as demais condições econômicas do financiamento.
3. Não demonstrada a abusividade dos encargos do período de normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora, conforme orientação firmada pelo STJ no Tema 28.
4. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
NILDA DANTAS DA CUNHA interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida nos autos da ação revisional de contrato ajuizada em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A..
A decisão agravada possui o seguinte teor (evento 5, DESPADEC1):
Defiro o pedido de AJG.
Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes.
De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto".
Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar
Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.
Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente.
(...)
Em suas razões recursais (evento 1, INIC1), a parte autora alegou a abusividade da capitalização diária de juros, pois o contrato a prevê expressamente, mas o quadro de características da operação omite a taxa diária, violando o dever de informação. Sustentou a onerosidade excessiva dos juros remuneratórios, demonstrada por laudo técnico, comprometendo o mínimo existencial de consumidora com renda inferior a cinco salários mínimos. Argumentou que o reconhecimento da abusividade dos encargos do período de normalidade descaracteriza a mora e inviabiliza tanto a negativação do nome da agravante quanto o ajuizamento de busca e apreensão do veículo, nos termos da Orientação 2 do Tema 27/STJ. Pugnou pelo provimento do recurso.
Vieram os autos conclusos.