Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PRESCRITO. COBERTURA DO MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMICILIAR. REEMBOLSO DE DESPESAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que condenou ao reembolso integral das despesas com medicamento prescrito para tratamento de beneficiária menor de idade, diagnosticada com baixa estatura decorrente de prematuridade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na licitude da negativa de cobertura do medicamento Somatropina (Genotropin 12mg), sob alegação de ser de uso domiciliar e não coberto pelo plano de saúde.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O contrato de plano de saúde prevê cobertura para patologias listadas pela OMS, inexistindo exclusão expressa do tratamento hormonal prescrito, devendo prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor.
2. A exclusão genérica de medicamentos de uso domiciliar não pode inviabilizar tratamento de doença coberta, sendo abusiva a negativa da operadora.
3. O tratamento com Somatropina, prescrito por especialista, insere-se em protocolo médico supervisionado, não se confundindo com fármacos de uso corriqueiro.
4. O dever de ressarcimento integral dos valores despendidos decorre da recusa indevida da operadora, estando os desembolsos comprovados nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde não pode recusar o custeio ou reembolso de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente para tratamento especializado de patologia coberta contratualmente, sob justificativa genérica de uso domiciliar, quando indispensável para evitar prejuízos graves e irreversíveis ao desenvolvimento da beneficiária menor de idade.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51; Lei nº 9.656/1998, art. 10.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.