Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. REDE SOCIAL. DESATIVAÇÃO DE CONTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de reativação das contas do autor no Instagram e Facebook, com imposição de multa diária e condenação por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da desativação das contas do autor por suposta violação dos termos de uso da plataforma; (ii) a configuração de danos morais pela suspensão das contas.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A relação entre as partes é de consumo, regida pelo CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços digitais. No caso, a ré não demonstrou a violação concreta dos termos de uso pelo autor, limitando-se a invocar genericamente suas diretrizes de comunidade, razão pela qual deve ser mantida a ordem de reativação.
2. Os danos morais não restaram configurados, pois não há prova de abalo efetivo e de que a motivação veiculada pela plataforma tenha sido exposta publicamente ou chegado ao conhecimento de terceiros, sendo insuficiente para caracterizar lesão à dignidade pessoal, devendo ser reformada a sentença nesse ponto.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a obrigação de reativação das contas e a multa cominatória.
Tese de julgamento: 1. A desativação de contas em rede social exige comprovação concreta da conduta imputada ao usuário, e a mera frustração decorrente da indisponibilidade da conta não caracteriza dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/1995, art. 20.
Jurisprudência relevante citada: Recurso Inominado nº 50076426120258210014, Primeira Turma Recursal Cível, Rel. José Ricardo de Bem Sanhudo, j. 11-06-2026; Recurso Inominado nº 50040153720258210018, Quarta Turma Recursal Cível, Rel. Maurício Ramires, j. 16-12-2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.