Ementa
RECURSO INOMINADO. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. COBRANÇA DE ANUIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS DEFERIDAS NA ORIGEM. PRETENSÃO RECURSAL RESTRITA À CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de débito e restituição em dobro, mas negou indenização por danos morais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na análise da ocorrência de dano moral indenizável decorrente do envio de cartão de crédito não solicitado e cobrança indevida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O envio de cartão de crédito não solicitado e a cobrança indevida de anuidade, conquanto configurem prática abusiva e ensejem a reparação patrimonial correspondente, não acarretam, por si sós, dano moral presumido, fazendo-se necessária a demonstração de lesão efetiva a direitos da personalidade.
2. No caso concreto, inexiste comprovação de abalo à honra, imagem ou integridade psíquica da consumidora, não tendo ocorrido inscrição restritiva em órgãos de proteção ao crédito, protesto, retenção de verba alimentar ou exposição a situação humilhante.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: O envio de cartão de crédito não solicitado e a cobrança indevida, sem inscrição em cadastros de inadimplentes ou constrangimento, não configuram dano moral indenizável.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 39, inc. III, 42, p.u.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50168168820258210016, Rel. Cleber Augusto Tonial, julgado em 10-08-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.