Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto por LATAM AIRLINES GROUP S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais às autoras.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de força maior por condições meteorológicas adversas como excludente de responsabilidade; (ii) a inexistência de danos morais e materiais e a necessidade de minoração do quantum indenizatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade da recorrente é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo afastada apenas por caso fortuito ou força maior, o que não foi comprovado nos autos.
2. A recorrente não apresentou prova idônea de condições meteorológicas adversas que justificassem o cancelamento dos voos, não se desincumbindo do ônus probatório conforme o art. 373, inc. II, do CPC.
3. A falha na prestação de assistência material às autoras foi evidenciada, pois permaneceram no aeroporto sem suporte adequado, em desacordo com o art. 27 da Resolução ANAC n. 400/2016.
4. Os danos morais e materiais foram evidenciados pelo longo período de espera, gastos extras e atraso significativo na chegada ao destino, ultrapassando o mero dissabor, sendo que o valor de R$ 2.000,00 fixado a título de indenização extrapatrimonial é proporcional e adequado às circunstâncias do caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador aéreo não é afastada por alegação de força maior sem comprovação idônea, sendo devida a indenização por danos morais e materiais em caso de falha na prestação de assistência.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, inc. II; Resolução ANAC n. 400/2016, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50496102020248210010, Rel. Maria Claudia Cachapuz, j. 11-12-2025; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50010042220258210043, Rel. Cristiane Hoppe, j. 18-11-2025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.