Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE ELETRODOMÉSTICO. MÁQUINA DE LAVAR ROUPAS ENTREGUE COM AVARIA FÍSICA E DEFORMAÇÃO NA LATARIA. VÍCIO APARENTE DE QUALIDADE. TERMO DE ENTREGA PADRONIZADO COM CLÁUSULA DE NÃO ABERTURA. INVALIDADE DA EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Trata-se de recurso inominado interposto pela fornecedora ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a a substituir máquina de lavar roupas adquirida pelo consumidor, a qual foi entregue com amassados e avarias estruturais em sua lataria, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos no valor correspondente ao preço desembolsado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a responsabilidade da ré pelos danos físicos apresentados no eletrodoméstico adquirido pelo autor, avaliando a validade do termo de entrega assinado sem conferência imediata e a adequação da determinação de substituição do bem.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A relação jurídica em exame submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor, de forma objetiva, pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio, inadequado ou que lhe diminuam o valor, nos termos do artigo 18.
2. O CDC veda a exoneração contratual do fornecedor quanto à garantia legal de adequação do produto, sendo nulas cláusulas que importem em renúncia imediata de direitos pelo consumidor.
3. A exigência de abertura imediata do produto no ato da entrega é desproporcional e abusiva.
4. O prazo de 90 dias para reclamação de vícios aparentes foi observado pelo autor, que agiu com diligência ao formalizar a reclamação poucos dias após a entrega.
5. O conjunto probatório, consistente em registros fotográficos e na imediata reclamação administrativa formulada pelo consumidor perante o órgão de proteção e defesa do consumidor poucos dias após a entrega, confere plena verossimilhança à preexistência das avarias decorrentes do transporte e manuseio antes da disponibilização do bem.
6. Nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, as alternativas de substituição do bem, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço constituem prerrogativa de escolha atribuída exclusivamente ao consumidor lesado, descabendo ao fornecedor compelir o adquirente a aceitar produto danificado mediante simples abatimento financeiro.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Teses de julgamento: "1. A assinatura de termo de entrega com declaração padronizada de recebimento do produto embalado não exime o fornecedor da responsabilidade por avarias físicas preexistentes, não podendo suprimir o prazo legal de reclamação de vícios conferido pelo Código de Defesa do Consumidor.""2. A prerrogativa de optar entre a substituição do produto avariado, a restituição do valor pago ou o abatimento proporcional do preço pertence com exclusividade ao consumidor, na forma do artigo 18, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não podendo ser imposta pelo fornecedor."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 12, 18, 24, 25 e 51.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.