Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 76, § 1º, inc. I, e 485, inc. IV, do CPC, em razão da não regularização da representação processual no prazo fixado pelo juízo de origem, decorrente da suspensão da inscrição na OAB do procurador originário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a regularização superveniente da representação processual, com a constituição de novo advogado e juntada dos documentos exigidos, impede a extinção do feito sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O CPC orienta-se pelos princípios da primazia da resolução do mérito (arts. 4º e 317), da instrumentalidade das formas (art. 277) e da cooperação (art. 6º), de modo que a extinção anômala do processo é medida excepcional, cabível apenas quando o vício formal for absolutamente insanável.
2. A parte autora constituiu novo advogado e juntou instrumento de mandato com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência atualizado, suprindo integralmente as exigências que motivaram o decreto extintivo.
3. Comprovada a inequívoca vontade do jurisdicionado em manter o patrocínio da causa e sanada a irregularidade, impõe-se a desconstituição da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso provido.
DECISÃO MONOCRÁTICA
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por JOAQUIM GUARACI ROSA MUNIZ em face da sentença proferida nos autos da ação revisional, que julgou extinto o feito, nos seguintes termos do dispositivo (evento 36, SENT1):
Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito na forma do art. 76, §1, I combinado com o art. 485, IV, ambos do CPC. Condeno a parte autora, como sucumbente, a arcar com as custas processuais. Suspensa a exigibilidade em razão da AJG ora deferida.
Em suas razões recursais (evento 63, APELAÇÃO1), o apelante Joaquim Guaraci Rosa Muniz alegou que a irregularidade de representação processual que motivou a extinção decorreu da suspensão da inscrição na OAB do seu antigo patrono. Sustentou que o vício formal é plenamente sanável e restou integralmente corrigido nos autos mediante a constituição de novo procurador, com a juntada de procuração atualizada com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência idôneo. Invocou a aplicação dos princípios da primazia da resolução do mérito, da instrumentalidade das formas, da economia processual e da cooperação, previstos nos arts. 4º, 6º, 76 e 317 do Código de Processo Civil. Requereu o conhecimento e provimento do recurso para cassar a sentença extintiva, com o reconhecimento da regularização superveniente da representação processual e o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da demanda; subsidiariamente, a concessão de oportunidade para suprir eventuais exigências adicionais.
Não foram apresentadas contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.