Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO EFICAZ DAS PARTES. RESULTADO ÚTIL DEMONSTRADO. CAUSA EFICIENTE. INEXIGIBILIDADE DE EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de cobrança de comissão de corretagem, condenando a ré ao pagamento de R$ 18.000,00 à autora, a título de comissão de corretagem, com correção monetária pelo IPCA e juros moratórios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inexistência de contrato de exclusividade e de que a venda do imóvel decorreu de nova intermediação por outra imobiliária; (ii) a revisão dos critérios de incidência dos consectários legais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A comissão de corretagem é devida, pois a atuação da corretora recorrida foi a causa eficiente para a aproximação das partes e a concretização do negócio, configurando o resultado útil da mediação.
2. A ausência de contrato de exclusividade não afasta o direito à comissão quando comprovada a aproximação útil e a causalidade eficiente da corretora na formação da vontade negocial.
3. A valoração da prova oral harmoniza-se com os demais elementos do conjunto probatório, não havendo razão para reforma quanto aos consectários legais.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida quando a atuação do corretor é a causa eficiente para a aproximação das partes e a concretização do negócio, independentemente de contrato de exclusividade.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 725 e 727; Lei nº 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50243751720258210010, Rel. Giuliano Viero Giuliato, j. 06-04-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.