Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais aos autores, em razão de atraso de voo e falta de assistência adequada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da companhia aérea pelo atraso do voo devido à manutenção não programada da aeronave; (ii) a adequação dos valores fixados a título de danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A manutenção não programada da aeronave caracteriza fortuito interno, não excludente de responsabilidade, pois está diretamente ligada à atividade da companhia aérea.
2. A falta de assistência material integral durante o atraso caracteriza a responsabilidade da companhia aérea, especialmente considerando a vulnerabilidade dos passageiros.
3. O dano moral é configurado pelo atraso em viagem de lazer, sem a devida assistência, sendo que o valor de R$ 3.000,00 fixado para cada autor a título de danos morais é razoável e proporcional, atendendo à finalidade compensatória da indenização, razão pela qual deve ser mantida.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade da companhia aérea por atraso de voo devido à manutenção não programada é objetiva, não excludente de responsabilidade, e o dano moral é caracterizado em razão da falta de assistência material integral.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, inc. II; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 26 e 27.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50275352320258210019, Rel. José Luiz Leal Vieira, j. 04-09-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50885398120268210001, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 10-08-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado.
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.