Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. FALHA EM CÂMBIO. DESGASTE NATURAL PELO TEMPO DE USO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegado vício oculto em veículo usado adquirido entre particulares.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a existência de vício oculto no veículo adquirido; (ii) a responsabilidade do vendedor por danos materiais e morais decorrentes do desgaste natural de peças.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A aquisição de veículo usado pressupõe diligência por parte do comprador, que não foi observada pelo recorrente ao não realizar vistoria mecânica prévia.
2. A relação jurídica entre as partes é de natureza civil, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova.
3. Problemas mecânicos em veículo usado de alta quilometragem, perceptíveis em teste de rodagem, não configuram vício oculto, afastando o dever de indenizar.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A aquisição de veículo usado com considerável tempo de uso entre particulares, sem a realização de vistoria mecânica prévia pelo comprador e sem estipulação de garantia contratual específica, atrai a assunção dos riscos inerentes ao desgaste natural dos componentes, inviabilizando a imputação de responsabilidade ao alienante por vício redibitório.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 441; CPC, art. 373.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50155887520258210017, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 15-06-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50019620820258210043, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 15-06-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.