Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO DO PREJUÍZO. VALIDADE DOS ORÇAMENTOS FORMAIS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA FUNDADA EM ESTIMATIVAS INFORMAIS OBTIDAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE VISTORIA PRESENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.100,00 a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, acrescido de correção monetária pela taxa Selic.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que a condenação imposta viola o artigo 944 do Código Civil, por ser desproporcional; (ii) a pretensão de limitar a indenização ao valor de R$ 1.500,00, com base em estimativas informais obtidas por meio de fotografias.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil decorrente de ato ilícito submete-se ao princípio da reparação integral, segundo o qual a indenização mede-se pela extensão do dano, resguardando a integridade estética e funcional do veículo.
2. Os danos materiais foram devidamente comprovados por orçamentos idôneos elaborados após vistoria presencial, inexistindo prova técnica apta a demonstrar a suficiência de reparo paliativo ou a infirmar o menor valor acolhido na origem.
3. A pretensão de reduzir a condenação para R$ 1.500,00 não encontra suporte probatório mínimo, pois orçamentos informais produzidos à distância, sem vistoria presencial, não possuem densidade probatória suficiente.
4. A vítima do ato ilícito não é obrigada a se submeter a reparos paliativos ou de qualidade duvidosa em oficinas indicadas unilateralmente pelo causador do dano. Cabia ao réu comprovar, de forma inequívoca, a existência de excesso no valor ou a desnecessidade das peças orçadas, encargo do qual não se desincumbiu.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito deve ser fixada com base no menor orçamento formal e idôneo apresentado pela vítima, não sendo admitida a desconstituição do valor por estimativas informais obtidas remotamente e desprovidas de vistoria técnica presencial.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 944; CPC/2015, art. 373, inc. II; Lei nº 9.099/1995, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50264040420258210022, Rel. Cleber Augusto Tonial, julgado em 15-06-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.