Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TUTOR DE ANIMAL. AUSÊNCIA DE LESÃO FÍSICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de incidente envolvendo seus cães e os autores na via pública.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação do nexo de causalidade entre os cães do réu e o dano material ao celular da autora; (ii) a existência de dano moral indenizável em decorrência do susto causado pela aproximação dos animais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil do tutor do animal é objetiva, conforme o art. 936 do CC, estando comprovado o nexo de causalidade entre os cães e o dano material ao celular.
2. A ausência de lesão corporal, ataque físico consumado ou violação aos atributos da personalidade afasta o dever de indenizar a título de danos morais, pois o susto momentâneo não configura situação com repercussão gravosa na esfera anímica.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva do tutor de animal por danos materiais é reconhecida, mas a indenização por danos morais requer comprovação de lesão aos direitos da personalidade.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 936; CPC, art. 373, inc. I.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.