Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. COBRANÇA DE DÉBITOS DE UNIDADE CONSUMIDORA ALIENADA. INEXISTÊNCIA DE CONSUMO PELO ANTIGO TITULAR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO CONTRAPOSTO IMPROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto por Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e de indenização por danos morais, e procedente o pedido contraposto da Ré para condenar o Autor ao pagamento de R$ 456,91.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade da cobrança de faturas de água e esgoto emitidas após a alienação do imóvel; (ii) a ocorrência de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A cobrança de tarifas de água e esgoto em nome do Autor é indevida, pois o imóvel foi alienado em 2010, não havendo relação de consumo entre o Autor e a Ré após essa data.
2. A responsabilidade da Ré é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, não tendo sido demonstrada nenhuma causa excludente de responsabilidade.
3. A inscrição do Autor em cadastros de inadimplentes por débitos inexistentes configura dano moral presumido.
4. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00, considerando a conduta, o porte econômico da Ré, sendo o valor razoável, proporcional e coerente aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais Cíveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido.
Tese de julgamento: A cobrança de tarifas de água e esgoto após a alienação do imóvel é indevida, e a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débitos inexistentes configura dano moral, ensejando indenização.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.