Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONSERTO DE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para causas que demandam prova pericial complexa.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste na alegação de que a controvérsia não depende de perícia complexa, sendo possível sua resolução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A competência dos Juizados Especiais Cíveis é restrita a causas de menor complexidade, conforme o art. 3º da Lei nº 9.099/95, sendo incompatível com a necessidade de produção de prova pericial complexa.
2. No caso, a controvérsia envolve a necessidade de prova técnica para determinar a origem dos defeitos no veículo, o que extrapola a simplicidade exigida pelo rito sumaríssimo.
3. A extinção do processo sem resolução do mérito permite que a parte autora busque a tutela de seu direito na Justiça Comum, onde a realização de prova pericial pode ser conduzida com o rigor técnico necessário.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A competência dos Juizados Especiais Cíveis é limitada a causas de menor complexidade, sendo inviável a tramitação de demandas que exijam prova pericial complexa.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 51, II.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50010272020258210058, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 10-08-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.