Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA SALÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de descontos em conta salário, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, formulados pela autora em face do banco réu.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em definir: a) a legitimidade dos descontos realizados pela instituição financeira diretamente em conta bancária utilizada para recebimento de proventos salariais, diante da alegação de ausência de autorização expressa para essa modalidade de pagamento; b) a modalidade de restituição dos valores debitados (se simples ou em dobro), considerando o reconhecimento da existência da dívida subjacente pela consumidora; e c) a caracterização de dano moral indenizável em virtude dos referidos débitos.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As contratações celebradas por meio eletrônico e digital são reconhecidamente válidas no ordenamento jurídico nacional, desde que acompanhadas de inequívoca comprovação da manifestação de vontade e da assinatura do consumidor, mediante mecanismos idôneos de validação como registros de acesso, senhas eletrônicas com autenticação, biometria ou logs sistêmicos detalhados.
2. No caso concreto, muito embora a consumidora reconheça a existência do débito contraído junto à instituição financeira, inexiste nos autos prova documental de sua concordância quanto à quitação do valor por meio de débito direto em sua conta. O réu limitou-se a anexar telas sistêmicas unilaterais e condições gerais padronizadas sem qualquer assinatura física ou eletrônica apta a comprovar o consentimento da titular para essa forma de cobrança, tornando indevidos os descontos efetuados.
3. A restituição dos valores descontados deve ser realizada na forma simples, e não em dobro, tendo em vista que a dívida em si é confessada e legítima, restando configurada apenas a falha na prestação dos serviços bancários quanto à modalidade de cobrança utilizada. A apuração exata do montante a ser restituído deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença.
4. O desconto realizado sem autorização formal, por si só, não gera prejuízo moral presumido, sendo indispensável a demonstração de lesão concreta aos direitos da personalidade ou comprometimento grave e objetivo da subsistência, o que não foi demonstrado na espécie.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido para determinar a cessação dos descontos e a restituição simples dos valores descontados indevidamente.
Teses de julgamento: "1. A validade da contratação eletrônica com autorização de débito em conta pressupõe a efetiva comprovação da manifestação inequívoca de vontade do consumidor por meio de assinatura eletrônica válida ou mecanismo de autenticação idôneo.""2. A existência de dívida incontroversa afasta a incidência de repetição de indébito em dobro quando a irregularidade recair exclusivamente sobre o meio eleito pelo credor para a cobrança, impondo-se a restituição simples.""3. O desconto em conta desprovido de anuência formal específica não gera, por si só, dever de indenizar por danos morais na ausência de comprovação de abalo concreto aos direitos da personalidade."
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, art. 405.
Jurisprudência relevante citada: Não citada.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.