Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE PERTENCES EM ESTACIONAMENTO PAGO. ALEGAÇÃO DE ARROMBAMENTO DE VEÍCULO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA PREEXISTÊNCIA DOS BENS. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO INEXISTENTE. DANO MORAL E MATERIAL INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de furto de pertences no interior de veículo em estacionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a suficiência das provas apresentadas para demonstrar a ocorrência do furto de pertences no estacionamento; (ii) o dever de indenizar por falha na prestação de serviço.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A relação entre as partes é de consumo, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 130 do STJ.
2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não exime a parte autora de produzir um conjunto probatório mínimo que confira verossimilhança às suas alegações, conforme o art. 373, I, do CPC.
3. O boletim de ocorrência é um documento produzido unilateralmente e, por si só, não constitui prova inequívoca dos fatos nele narrados, mas mero indício.
4. A recorrente não trouxe aos autos qualquer outro elemento que pudesse corroborar sua narrativa, como comprovante idôneo da preexistência e propriedade dos bens de valor ou indicação de testemunhas presenciais do transporte.
5. A ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor impede o acolhimento de sua pretensão.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A inversão do ônus da prova no CDC não exime o consumidor de apresentar um conjunto probatório mínimo que confira verossimilhança às suas alegações.
Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 373, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 130; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50333838820258210019, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 15-06-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.