Ementa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CORSAN. FORNECIMENTO DE ÁGUA. EMISSÃO DE AVISO DE DÉBITO COM PRORROGAÇÃO DE VENCIMENTO. CORTE DO ABASTECIMENTO REALIZADO ANTES DO NOVO PRAZO CONCEDIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO PARA R$ 2.000,00. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidor em face de concessionária de serviço público de saneamento, em razão da interrupção indevida do fornecimento de água em sua residência, realizada em 25/08/2025, antes da data limite para quitação estabelecida no aviso de débito expedido pela própria concessionária (27/08/2025).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) saber se a suspensão do fornecimento de água antes do esgotamento do novo prazo de vencimento indicado em aviso de débito configura falha na prestação do serviço e ilícito gerador de dano moral; e (ii) definir se o valor indenizatório fixado a título de danos morais comporta redução para adequação aos parâmetros da Turma Recursal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A interrupção do fornecimento de água foi indevida, pois a concessionária emitiu aviso de débito com nova data de vencimento, criando expectativa legítima no consumidor de que o serviço não seria suspenso antes do prazo estipulado.
2. A interrupção indevida de serviço essencial gera dano moral presumido, dispensando prova concreta do prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. O valor indenizatório fixado em R$ 4.000,00 comporta redução para R$ 2.000,00, considerando que o serviço foi restabelecido em curto período após intervenção judicial.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso parcialmente provido.
Teses de julgamento: "1. A suspensão do fornecimento de água antes do termo final constante de reaviso de débito emitido pela própria concessionária configura falha na prestação do serviço e ensejador de danos morais. 2. O arbitramento do valor indenizatório deve guardar consonância com as peculiaridades do caso e com os parâmetros de razoabilidade, comportando adequação quando fixado em patamar excessivo."
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 22; CC, art. 944.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50198327820258210039, Rel. Maurício Ramires, j. 14-04-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50002206620248210015, Rel. Antonio Carlos De Castro Neves Tavares, j. 14-04-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50140321820248210132, Rel. Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, j. 07-08-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.