Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA. ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA DIREITA EM VIA DE PISTA SIMPLES. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR AUTOR CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, envolvendo os veículos Fiat Uno Mille Economy e GM Corsa Wind, no Município de Novo Hamburgo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade pelo acidente de trânsito, com alegação de culpa exclusiva do condutor autor; (ii) a suficiência probatória dos orçamentos apresentados para quantificação dos danos materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A culpa exclusiva do condutor autor foi comprovada pela tentativa de ultrapassagem pela direita em cruzamento, em desacordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro.
2. O depoimento de testemunha ocular e a análise dos danos materiais corroboram a versão de que o condutor autor realizou manobra irregular, rompendo o nexo de causalidade em relação aos demandados.
3. A ausência de ato ilícito praticado pelos réus inviabiliza o acolhimento dos pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.
4. A inexistência de responsabilidade do condutor principal prejudica o exame do pleito de responsabilização solidária da proprietária registral do veículo.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A tentativa de ultrapassagem pela direita em cruzamento, em desacordo com as normas de trânsito, configura culpa exclusiva do condutor autor, afastando a responsabilidade dos réus por danos decorrentes do acidente.
Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CTB, arts. 28, 29, inc. IX, e 33.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, Nº 50025338420258210105, Rel. Luís Francisco Franco, j. 15-06-2026; TJRS, Recurso Inominado, Nº 50927933420258210001, Rel. Cleber Augusto Tonial, j. 15-06-2026.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 09 de novembro de 2026.